Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Executivo

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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 068-2023 P. Executivo 765.21Kb Baixar arquivo
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Arquivo .doc PL 068.2023 - Nota Fiscal Serviço Eletrônica 302Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 071.2023 - Crédito Suplementar - Obras Pavilhão Travessa 688.11Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 070-2023 P. Executivo 663.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 066-2023 P. Executivo 805.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 065-2023 P. Executivo 809.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 064-203 P. Executivo 670.03Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 062-2023 P. Executivo (1) 421.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 061-2023 P. Executivo 411.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 070.2023 - Alteração LM 1477.2017 1.03Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 065 e 066-2023 244.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 065 e 066-2023 244.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 069.2023 - Crédito Especial - Elemento Despesa - Turismo 683.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 20 - Parecer C. Financas - PL 064-2023 289.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 20 - Parecer C. Const. Justica - 064-2023 289.04Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 066.2023 - Contratação Motorista Obras 406.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 065.2023 - Contratação Agente Saúde 387.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 064.2023 - Incentivo Empresa KME - Concessão de Uso 375.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 063.2023 - LOA 2024 590.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 062.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 484.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 19 - Parecer C. Financas - PL 061-2023 278.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 19 - Parecer C. Const. Justica - 061-2023 218.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 061.2023 - Crédito Suplementar - Educação 453.73Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 18 - Parecer C. Financas - PL 060-2023 251.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 18 - Parecer C. Const. Justica - 060-2023 251.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 17 - Parecer C. Financas - PL 059-2023 310.97Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 060-2023 P. Executivo 495.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 16 - Parecer C. Const. Justica - 057 e 058-2023 229.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 060.2023 - Completivo Piso Enfermagem 390.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 057 e 058-2023 289.53Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 057.2023 - Cedência Sala Incubadora - Hildemar Rosa 357.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 058.2023 - Cedência Sala Incubadora - Mateus Henkes Vitorino 354.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 059-203 P. Executivo 223.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 059.2023 - Incentivo Empresa - JCL 358.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 058-2003 P. Executivo 222.96Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 055 e 056-2023 290.56Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 056.2023 - Alteração Alíquota RPPS 673.48Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 055.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 439.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 054.2023 - Crédito Suplementar - Diversos 467.26Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico PL 050-2023 - LDO 2024 619.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 049-2023 P. Executivo 410.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 049 e 051-2023 228.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 49 e 051-2023 - C. Const. Justica 228.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 053.2023 - Contratação Atendente Unidade Sanitária 386.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 052.2023 - Contratação Assistente Social NAAB 388.11Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 048-2023 P. Executivo 420.51Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 12-2023 - C. Const. Justica -PL 048-2023 217.98Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 051.2023 - Contratação Inspetor Tributário 387.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 050.2023 - LDO 2024 695.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 049.2023 - Responsabilidade Ordenador Despesa 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 048.2023 - Incentivo Produtores Rurais - Secadores 496.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 044 a 047-2023 299.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 11-2023 - C. Const. Justica -PL 044 a 047-2023 300.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 047-2023 P. Executivo 508.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 046-2023 P. Executivo 511.43Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL 047.2023 - Contratação Farmacêuticos 443.87Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 046.2023 - Contratação Agente Combate Endemias 326.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 045.2023 - Contratação Artesão 449.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 044.2023 - Contratação Professor - Educação Física 325.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 043-2023 P. Executivo 418.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 042-2023 P. Executivo 420.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 042-2023 276.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 10-2023 - C. Const. Justica -PL 042-2023 218.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 041-2023 P. Executivo 500.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 040-2023 P. Executivo 422.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 040 E 041-2023 290.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 09-2023 - C. Const. Justica -PL 040 e 041-2023 229.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 043.2023 - Reajuste Salarial - Servidores e Professores 394.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 042.2023 - Crédito Suplementar - Obras 421.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 041.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 488.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 040.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 455.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 039-2023 P. Executivo 525.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 038-2023 P. Executivo 525.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 039.2023 - Contratação Servente Educação 388.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 038.2023 - Contratação Técnico Enfermagem 387.01Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 037-2023 P. Executivo 522.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 036-2023 P. Executivo 396.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 035-2023 P. Executivo 499.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 037.2023 - Contratação Contador 388.07Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 036.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 297.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 035.2023 - Alteração LM 1629.2019 729.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 034-2023 P. Executivo 413.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 033-2023 P. Executivo 410.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 032-2023 P. Executivo 493.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 031-2023 P. Executivo 512.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 030-2023 P. Executivo 511.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 029-2023 P. Executivo 504.71Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 029 a 031-2023 291.67Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 08-2023 - C. Const. Justica -PL 029 a 031-2023 291.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 034.2023 - IPTU 2023 296.39Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 033.2023 - Crédito Suplementar - Agricultura 426.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 032.2023 - Auxílio Financeiro - Bombeiros Voluntários 370.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 031-2023 P. Executivo 512.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 030-2023 P. Executivo 511.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 028-2023 P. Executivo 511.89Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 028-2023 277.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 07-2023 - C. Const. Justica -PL 028-2023 321.31Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 031.2023 - Contratação Agentes Saúde 388.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 030.2023 - Contratação Coordenador CRAS 504.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 029.2023 - Incentivo Empresa - Concessão de Uso 357.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 028.2023 - Contratação Psicólogo CRAS 463.35Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - Emenda PL 020 e PL 025 a 0272023 291.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - 06-2023 - C. Const. Justica - emenda PL 020 e 025 a 234.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico PL 027.2022 - desafetamento e alienacao predios publicos 423.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico PL 026.2022 - credito especial 466.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 025-2023 P. Executivo 419.52Kb Baixar arquivo
Arquivo . Parecer Juridico - PL 024-2023 P. Executivo 0 Bytes Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 023-2023 P. Executivo 510.66Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 022-2023 P. Executivo 510.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 022 a 024-2023 287.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 022 a 024-2023 286.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 001.2023 - PL 020-2023 PL 020.2023 - Alteração LM 1629.2019 369.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 020-2023 P. Executivo 514.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 020-2023 276.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 020-2023 318.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 027.2023 - Alienação Prédios Escolares 1.05Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 026.2023 - Crédito Especial - Elementos Despesa - Diversos 507.46Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 025.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 422.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 024.2023 - Contratação Assistente Social CRAS 505.13Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 023.2023 - Contratação Motorista CRAS 461.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 022.2023 - Contratação Motorista Saúde 407.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 019-2023 P. Executivo 432.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 018-2023 P. Executivo 405.56Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 017-2023 P. Executivo 408.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 016-2023 P. Executivo 532.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 015-2023 P. Executivo 412.94Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 015 a 019-2023 239.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 015 a 019-2023 241.08Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 021.2023 - Contratação Motorista Obras 394.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 020.2023 - Alteração LM 1629.2019 1.05Mb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 019.2023 - Alteração Diárias 383.99Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 018.2023 - Alteração Valor Diária Campanha (1) 490.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 017.2023 - Alteração Padrão Contador (1) 667.09Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 016.2023 - Honorários Sucumbência 834.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 015.2023 - Agente Contratação 346.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 014-2023 P. Executivo 512.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 013-2023 P. Executivo 493.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 012-2023 P. Executivo 411.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 011-2023 P. Executivo 413.05Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 010-2023 P. Executivo 413.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 009-2023 P. Executivo 511.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 008-2023 P. Executivo 511.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Financas - PL 008 e 009-2023 229.27Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 014.2023 - Contratação Servidores Saúde 393.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 013.2023 - Crédito Suplementar - Saúde 463.2Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 012.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 482.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 011.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 010.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 467.97Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Finanças - PL 005 e 007-2023 228.76Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 005 e 007-2023 262.49Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 007-2023 P. Executivo 405.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2023 P. Executivo 409.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2023 P. Executivo 409.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 009.2023 - Contratação Servidores Educação 388.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 008.2023 - Contratação Professores 393.22Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 007.2023 - Reajuste Salarial ACS e ACE 298.54Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 006.2023 - Contratação Engenheiro Civil 388.55Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 005.2023 - Contratação Servente 385.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 004-2023 P. Executivo 422.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003-2023 P. Executivo 490.85Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 002-2023 P. Executivo 412.59Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 001-2023 P. Executivo 453.58Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 004.2023 - Revisão Geral Anual 580.14Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003.2023 - Crédito Especial - Metas LDO e LOA 511.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2023 - Crédito Especial - Meta LDO e LOA 522.77Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001.2023 - Crédito Especial - Meta PPA, LDO e LOA 524.83Kb Baixar arquivo


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