Atividade Legislativa › Projetos de Lei do Legislativo

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Arquivo .pdf Reunião 13-2024 - Parecer C. de Financas - PL Leg 004-2024 96.36Kb Baixar arquivo
Arquivo . Reuniao 13-2024 - Parecer C. Const. Justiça - PL Legislativo 004 -2024 0 Bytes Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 004-2024 P. Legislativo 661.7Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Leg PL 004-2024 - Homologa Crédito Adicional - Situação de Calamidade 411.93Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 004.2024 - PL 002-2024 Legislativo - Subsidio Prefeito 342.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 003.2024 - PL 003-2024 Legislativo - Subsidio Prefeito 345.69Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reunião 02-2024 - Parecer C. Finanças - PL Leg 001 e 003-2024 326.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Reuniao 02-2024 - Parecer C. Const. Justica - PL Leg 001 e 003-2024 233.96Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - Emendas 001 e 002-2024 aos PL Leg 002-2024 e 003-2024 193.17Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 002.2024 - PL 003-2024 Legislativo - Subsidio Secretários 241.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 001.2024 - PL 002-2024 Legislativo - Subsidio Prefeito 344.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico integrado - PL 001 a 003-2024 P. Legislativo 227.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Projeto de Lei - Legislativo 03-2024 - Subsídio Secretários 282.63Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Projeto de Lei - Legislativo 02-2024 - Subsídio Prefeito e Vice-Prefeito 283.88Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Projeto de Lei - Legislativo 01-2024 - Subsídio Vereadores 284.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Jurídico - PL 004-2022 P. Legislativo - Revogação Lei Diárias 190.74Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 004-2022 Legilativo - revoga lei diárias 308.23Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas - PL 005-2022 - Semana Agricultura 273.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 005-2022 Legilativo - semana agricultura 274.42Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 005-2022 P. Legislativo 429.19Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 005.2022 - Semana da Agricultura 376.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 004.2022 - Revoga Lei Diárias 75.21Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 003.2022 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos. 257.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2022 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos. 358.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2022- Revisão Geral Anual- Servidores. 384.37Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 006-2020 - Legislativo 411.57Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 006-2020 - Legislativo - Subidios Camara 576.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 005.2020 - PL 006-2020 Legislativo - Subsídio Vereadores e Presidente 412.75Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 004.2020 - PL 011-2020 - RPPS 533.64Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 006-2020 P. Legislativo 576.38Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Subsídio Vereadores e Presidente da Câmara 188.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 003 a 005-2020 Vetos Executivo (1) 280.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 003 a 005-2020 - Veto Executivo (1) 218.78Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 003 a 005-2020 Legislativo 309.33Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 003 a 005-2020 - Poder Legislativo 239.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - Emendas - PL 003 a 005-2020 P. Legislativo 410.47Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf SubEmenda à Emenda 003.2020 - PL 005-2020 Legislativo - Subsidio Secretários (RETIRADA PELO AUTOR) 219.94Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf SubEmenda à Emenda 002.2020 - PL 004-2020 Legislativo - Subsidio Prefeito e Vice (RETIRADA PELO AUTOR) 220.4Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf SubEmenda à Emenda 001.2020 - PL 003-2020 Legislativo - Subsidio Vereadores e Presidente (RETIRADA PELO AUTOR) 220.43Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 003.2020 - PL 005-2020 Legislativo - Subsidio Secretários 220.9Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 002.2020 - PL 004-2020 Legislativo - Subsidio Prefeito e Vice 378.3Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Emenda 001.2020 - PL 003-2020 Legislativo - Subsidio Vereadores e Presidente da Câmara 221.25Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003 a 005-2020 P. Legislativo 455.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 005.2020 - Subsídio Secretários 184.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 004.2020 - Subsídio Prefeito e Vice 185.83Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 003.2020 - Subsídio Vereadores e Presidente 188.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. de Financas ...PL 001 e 002-2020 (Legislativo) 451.1Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 001 e 002-2020 (Legislativo) 431.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2020 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos 85.82Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2020- Revisão Geral Anual - Servidores 86.28Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2019 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos 85.87Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf Parecer C. de Financas 004.2018 (Legislativo) 388.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer C. Const. Justica - PL 004.2018 (Legislativo) 290.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 004-2018- Turno Único 8.72Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 004-2018 P. Legislativo 497.44Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf Parecer Juridico - PL 003-2018 P. Legislativo.pdf 409.02Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL-P.LEG 003-2018 - Cria Cargo em Comissão de Assessor Legislativo.pdf 148.51Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2018- Revisão Geral Anual- Servidores.pdf 86.24Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2018 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos.pdf 85.57Kb Baixar arquivo
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Arquivo .pdf PL- P.LEG 002-2017- Turno Único.pdf 8.65Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2017- Revisão Geral Anual- Servidores.pdf 76.62Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 005.2016 - Subsidios Secretarios.pdf 8.92Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 004.2016 - Subsidios Pref. e Vice.pdf 9.16Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 003.2016 - Subsidios dos Vereadores.pdf 10.95Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2016 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos.pdf 76.6Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2016- Revisão Geral Anual- Servidores.pdf 77.34Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 003.2015 - Diárias Vereadores e Servidores.pdf 130.45Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 002.2015 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos.pdf 74.81Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL- P.LEG 001.2015- Revisão Geral Anual- Servidores.pdf 75.91Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 003-2014 - Altera Resolução 007-97 e dá outras providências..pdf 72.8Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 002.2014 - Revisão Geral Anual -Subsídios Agentes Políticos.pdf 74.81Kb Baixar arquivo
Arquivo .pdf PL 001-2014 - Revisão Geral e Reajuste salarial - Servidores.pdf 9.31Kb Baixar arquivo


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