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03/12/2019 | CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA   - CÓDIGO TRIBUTÁRIO  A Comissão de Finanças Públicas, Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura da Câmara Municipal de Vereadores de Passa Sete convida a comunidade em geral para participarem da audiência pública que será realizada dia 09 de dezembro de 2019, às 17:00 horas, no Plenário da Câmara, onde será analisado o Projeto de Lei nº 050/2019 do Poder Executivo, que estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PASSA SETE, consolida a legislação tributária, revoga a Lei Municipal nº 266, de 28 de novembro de 2000, e dá outras providências.  

 

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